Termos, Regulamento e Privacidade

1. Objetivo e natureza

O Prêmio Local é uma ação independente promovida pelo capeladoalto.com para reconhecer os negócios mais lembrados pela comunidade de Capela do Alto/SP.

A campanha possui caráter popular e informativo. Os resultados não constituem certificação técnica, auditoria de qualidade, recomendação profissional ou declaração de superioridade comercial.

2. Participação dos negócios

1. Proprietários ou representantes podem cadastrar seus próprios negócios.
2. Clientes cadastrados podem indicar negócios, gerando um convite personalizado para confirmação do proprietário.
3. A participação somente será confirmada após o envio da logo oficial e o aceite deste Regulamento.
4. A participação é gratuita. Contratação de publicidade, destaque ou outro serviço não altera votos, percentuais, posições ou critérios de aprovação.
5. O negócio deve possuir vínculo real com Capela do Alto, atender a cidade ou estar sujeito à validação da organização.

3. Categorias e subcategorias

Cada negócio poderá ser vinculado a uma categoria e a até três subcategorias compatíveis com sua atuação. A organização poderá corrigir grafias, reunir denominações equivalentes, ajustar categorias ou impedir duplicidades para preservar a clareza da votação.

4. Cadastro, indicação e confirmação

1. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atuais.
2. O proprietário poderá revisar e editar os dados indicados pelo cliente antes da confirmação.
3. O uso da logo pressupõe que o responsável possui autorização para enviá-la.
4. Cadastros incompletos, duplicados, fraudulentos, incompatíveis com a campanha ou sem confirmação poderão ser rejeitados.

5. Regras da votação

1. A votação é realizada por leitores com conta cadastrada.
2. Cada conta poderá registrar uma única escolha por subcategoria.
3. Também estará disponível a opção “Não conheço o suficiente para votar”, para evitar votos forçados.
4. Depois de registrado, o voto é considerado definitivo para aquela subcategoria.
5. A organização poderá utilizar registros técnicos e padrões de uso para prevenir votos automatizados, contas falsas, duplicidades e outras tentativas de manipulação.

6. Percentuais e resultados

1. O percentual de cada negócio será calculado sobre os votos válidos destinados a negócios naquela subcategoria.
2. A opção “Não conheço o suficiente” será apresentada separadamente e não compõe a base dos percentuais dos negócios.
3. A página pública exibirá até as três primeiras posições de cada subcategoria.

7. Critério de empate

Será utilizada classificação compartilhada por quantidade distinta de votos:

• dois ou mais negócios empatados na maior quantidade de votos recebem o título de 1º lugar;
• dois ou mais negócios empatados na segunda quantidade distinta de votos recebem o título de 2º lugar;
• dois ou mais negócios empatados na terceira quantidade distinta de votos recebem o título de 3º lugar.

Nos cards de resultado, os negócios empatados serão apresentados na mesma posição, separados pelo símbolo |.

8. Integridade e desclassificação

A organização poderá suspender, anular ou desconsiderar cadastros, contas e votos quando houver indícios razoáveis de fraude, automação, falsidade, uso não autorizado de dados ou logos, tentativa de compra de votos, coação, exploração de falhas ou violação destas regras.

Quando tecnicamente possível e adequado, o interessado poderá ser contatado para esclarecimentos antes de uma decisão definitiva.

9. Cronograma

As datas de cadastro, confirmação, votação e divulgação serão aquelas publicadas no cronograma oficial da campanha. A organização poderá alterar prazos por necessidade técnica, segurança, caso fortuito ou força maior, com comunicação pelos canais oficiais.

10. Divulgação e uso de identidade visual

Os participantes autorizam a exibição pública do nome empresarial ou nome de divulgação, categoria, subcategorias, logo, Instagram, percentuais e posição obtida, exclusivamente para administrar e divulgar a campanha e seus desdobramentos editoriais.

O reconhecimento não implica prêmio em dinheiro. Selos, artes, publicações ou benefícios adicionais somente serão devidos quando expressamente anunciados.

11. Disposições finais

Casos não previstos serão analisados pela organização com base na boa-fé, transparência, equilíbrio entre participantes e integridade da votação. A participação implica ciência e aceitação deste Regulamento.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, cadastrar ou indicar um negócio, confirmar uma participação ou votar, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos, o Regulamento e a Política de Privacidade.

2. Conta do leitor

1. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas informações atualizadas e proteger sua senha.
2. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada ou utilizada para representar pessoas inexistentes.
3. O usuário declara possuir capacidade para aceitar estes Termos ou autorização de seu responsável legal.
4. A plataforma não é direcionada especificamente a crianças.

3. Condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para praticar fraude, assédio, difamação, violação de direitos de terceiros, envio de código malicioso, automação não autorizada, coleta indevida de dados, manipulação da votação ou qualquer atividade ilícita.

4. Conteúdos enviados

Quem envia nomes, contatos, textos, logos e demais materiais declara possuir legitimidade para fornecê-los. O usuário permanece responsável pelo conteúdo enviado e por eventuais violações de direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade.

5. Disponibilidade

A organização buscará manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de hospedagem, serviços de terceiros, ataques, indisponibilidades de rede ou eventos fora de controle poderão causar interrupções.

6. Moderação e medidas de segurança

A organização poderá limitar acessos, bloquear ações, corrigir dados, rejeitar participações ou suspender contas quando necessário para cumprir a lei, proteger usuários, preservar a campanha ou investigar comportamento irregular.

7. Links e serviços de terceiros

A plataforma poderá abrir serviços externos, como WhatsApp, Instagram, Facebook, hospedagem, e-mail e ferramentas do WordPress. O uso desses serviços também está sujeito às regras e políticas dos respectivos fornecedores.

8. Responsabilidade

A organização não responde por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base no resultado popular, por informações incorretas fornecidas pelos usuários, por negociações entre leitores e negócios ou por serviços prestados pelos participantes.

9. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.

10. Legislação e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado o direito do consumidor de utilizar o foro legalmente competente. Nas demais hipóteses, fica indicado o foro da comarca competente por Capela do Alto/SP.

1. Controlador e escopo

O responsável pelo capeladoalto.com atua como controlador dos dados pessoais tratados para administrar o Prêmio Local. Esta Política abrange as páginas da campanha, contas de leitores, cadastros, indicações, convites, confirmações e votos.

2. Dados que podem ser coletados

3. Finalidades

• criar e administrar a conta do leitor;
• validar uma única escolha por conta em cada subcategoria;
• cadastrar, indicar, confirmar e divulgar negócios participantes;
• gerar convites personalizados e direcionar o envio pelo WhatsApp informado;
• calcular percentuais e publicar resultados;
• prevenir fraude, abuso e incidentes de segurança;
• atender solicitações, exercer direitos e cumprir obrigações legais;
• enviar novidades e campanhas somente quando houver autorização aplicável.

4. Bases legais

Conforme a finalidade, o tratamento poderá se apoiar no consentimento, na execução de procedimentos solicitados pelo titular, no legítimo interesse com avaliação de necessidade e impacto, no cumprimento de obrigações legais e no exercício regular de direitos.

5. Dados públicos

Nome do negócio, logo, categoria, subcategorias, perfil social, posição e percentuais poderão ser exibidos publicamente. Dados pessoais de leitores, senhas, e-mails e votos individualizados não serão divulgados publicamente.

6. Compartilhamento

Os dados poderão ser processados por fornecedores necessários à operação, como hospedagem, WordPress, banco de dados, e-mail, segurança e suporte. Ao acionar links de WhatsApp ou redes sociais, o usuário inicia uma interação com serviços externos sujeitos às próprias políticas.

Também poderá haver compartilhamento com autoridades ou terceiros quando necessário para cumprir a lei, ordem válida, proteger direitos ou investigar fraude.

7. Armazenamento e retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas. Registros de campanha, confirmação e votos poderão ser preservados durante a campanha e por período razoável de auditoria e exercício de direitos, podendo chegar a cinco anos quando necessário. Dados usados exclusivamente para marketing serão mantidos até a retirada do consentimento ou o encerramento da finalidade.

8. Exclusão durante a campanha

Para proteger a validação dos votos, a exclusão automática da conta poderá permanecer indisponível durante etapas ativas da campanha. O titular poderá solicitar atendimento; quando a exclusão imediata comprometer a auditoria, os dados poderão ser bloqueados, minimizados ou mantidos pelo período estritamente necessário, com posterior eliminação ou anonimização quando aplicável.

9. Direitos do titular

O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável, portabilidade nos limites legais, retirada do consentimento e revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.

10. Cookies

A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para login, segurança, sessão e funcionamento. Ferramentas analíticas ou publicitárias adicionais, quando adotadas, deverão observar as escolhas e informações apresentadas ao usuário.

11. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais ao porte e ao risco da operação. Nenhum sistema é completamente invulnerável; incidentes relevantes serão avaliados e tratados conforme a legislação aplicável.

12. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada. Mudanças relevantes serão publicadas nesta página e identificadas pela data da última atualização.